AREsp 1999601 - DECISAO

AREsp 1999601 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, deixando assim de preencher pressupostos recursais e causando o não conhecimento do agravo; ademais, a pretensão de rediscutir o mérito do recurso especial é inadequada na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUPERA INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeito Translativo, Indicação De Precedentes, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERA INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a nulidade alegada (cerceamento de defesa)
  3. 3 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, deixando assim de preencher pressupostos recursais e causando o não conhecimento do agravo; ademais, a pretensão de rediscutir o mérito do recurso especial é inadequada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa