AREsp 1991345 - DECISAO

AREsp 1991345 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os embargos; ademais, o momento adequado para tal impugnação é na interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por reiterar embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TRANSMINAS TRANSPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão, Litigância Protelatória, Multa
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Litigância Protelatória Multa

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Parties

TRANSMINAS TRANSPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os embargos; ademais, o momento adequado para tal impugnação é na interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por reiterar embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por TRANSMINAS TRANSPORTADORA LTDA
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)