AREsp 1989717 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável nos termos do RISTJ e da Súmula 83/STJ; assim, não há vício sanável por embargos e aplica-se advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: ANTOMAD MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Procedimento No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

ANTOMAD MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 se os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios apontados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.