AREsp 1985922 - DECISAO

AREsp 1985922 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidado na Súmula 83/STJ, sendo que a via adequada para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: AGROPAMPA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

AGROPAMPA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suprimento de omissão via embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidado na Súmula 83/STJ, sendo que a via adequada para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).