AREsp 1984835 - DECISAO

AREsp 1984835 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', exigência prevista no RISTJ, de modo que a decisão que não conheceu do agravo está corretamente fundamentada.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (divergência não comprovada) conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', exigência prevista no RISTJ, de modo que a decisão que não conheceu do agravo está corretamente fundamentada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração deste expediente, pagará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios