AREsp 1984886 - DECISAO

AREsp 1984886 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o fundamento central é que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ e à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não cabe a oposição dos presentes embargos, devendo ser mantida a decisão atacada, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para reiteradas oposições manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: EVELI DA SILVA MORAES CASTIHEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

EVELI DA SILVA MORAES CASTIHEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ; art. 21-E, inciso V, do RISTJ)
  3. 3 inadmissibilidade de reanálise de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o fundamento central é que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ e à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não cabe a oposição dos presentes embargos, devendo ser mantida a decisão atacada, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para reiteradas oposições manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).