AREsp 1992213 - DECISAO

AREsp 1992213 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando a exigência de impugnação específica prevista no regimento interno, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: JCGONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

JCGONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar vícios quando o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando a exigência de impugnação específica prevista no regimento interno, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)