AREsp 1993856 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada corretamente registrou que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação e não é via adequada.

Parties
Embargante: B DE O B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Omissão Preclusão Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

B DE O B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 omissão alegada na decisão
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada corretamente registrou que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação e não é via adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)