AREsp 1972127 - DECISAO

AREsp 1972127 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253 do RISTJ, e a parte não poderia valer-se dos embargos para rediscutir matéria já apreciada. Foi advertida a parte de que embargos repetidos serão multados em 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: LAERCIO MIRANDA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Contradição, Preclusão, Baixa De Gravame, Resolução 320/contron
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Omissão +4 more

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Parties

LAERCIO MIRANDA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à retenção da baixa de gravame por instituição financeira
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253 do RISTJ, e a parte não poderia valer-se dos embargos para rediscutir matéria já apreciada. Foi advertida a parte de que embargos repetidos serão multados em 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).