AREsp 1992840 - DECISAO

AREsp 1992840 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar os aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam suprir vício por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação individualizada e específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar os aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa