AREsp 1978886 - DECISAO

AREsp 1978886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não cabe rediscutir matéria devidamente apreciada por meio de embargos declaratórios; e a parte foi advertida quanto à multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: EDUARDO FRANCISCO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

EDUARDO FRANCISCO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar omissão quanto à análise das provas de renda e gastos mensais para concessão da gratuidade de custas e despesas processuais
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não cabe rediscutir matéria devidamente apreciada por meio de embargos declaratórios; e a parte foi advertida quanto à multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).