AREsp 1967149 - DECISAO

AREsp 1967149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada conforme o art. 253 do RISTJ e precedentes do STJ; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos protelatórios reiterados (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: VILSON BELLÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais E Recursos Internos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

VILSON BELLÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada conforme o art. 253 do RISTJ e precedentes do STJ; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos protelatórios reiterados (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).