AREsp 1947103 - DECISAO

AREsp 1947103 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão atacada; não foi demonstrada identidade fática ou jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, de modo que não houve dissídio jurisprudencial; e a parte não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, impedindo a análise do recurso especial, motivo pelo qual manteve-se a denegação de conhecimento do agravo e indeferiu a alegação dos embargantes.

Parties
Embargante: MARIETA DE FREITAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (julgamento Dos Embargos)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Identidade Jurídica Entre Acórdãos, Dissídio Jurisprudencial, Litisconsórcio E Divisão Do Valor Da Causa, Súmula 284 STF, Tema Repetitivo 988, IRDR Tema 17
Processo Civil Admissibilidade Recursal Competência Jurisprudência E Precedentes Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIETA DE FREITAS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (julgamento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era omissa ou obscura por não explicitar a inexistência de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado
  2. 2 Aplicabilidade da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema Repetitivo nº 988) ao caso concreto
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial e identidade fática/jurídica com o paradigma apontado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão atacada; não foi demonstrada identidade fática ou jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, de modo que não houve dissídio jurisprudencial; e a parte não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, impedindo a análise do recurso especial, motivo pelo qual manteve-se a denegação de conhecimento do agravo e indeferiu a alegação dos embargantes.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.