AREsp 1981797 - DECISAO

AREsp 1981797 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade, razão pela qual os aclaratórios não comportam acolhimento; advertência sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ADRIANO BARRETO FEIJO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ADRIANO BARRETO FEIJO DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade, razão pela qual os aclaratórios não comportam acolhimento; advertência sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.