AREsp 1971429 - DECISAO

AREsp 1971429 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo a exigência de dialeticidade recursal (art. 253 RISTJ) e as restrições aplicáveis segundo a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, tornando inadequado o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ARIANA BARBOSA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos Protelatórios E Multa, Preclusão, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos Protelatórios E Multa Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ARIANA BARBOSA MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo a exigência de dialeticidade recursal (art. 253 RISTJ) e as restrições aplicáveis segundo a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, tornando inadequado o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.