AREsp 1995822 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se os embargos de declaração poderiam suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3. 3 limites dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ; ausência de afronta a dispositivo legal, art. 489 CPC), e tal impugnação deve ocorrer na interposição do agravo, não podendo os embargos suprir essa falha; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).