AREsp 2005623 - DECISAO

AREsp 2005623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes do STF e deste STJ (notadamente ADI 3772) e examinou a controvérsia; quanto à multa por embargos protelatórios, a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e desprovido no tocante ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Indeferimento De Pedido De Aposentadoria, Cumulação De Vantagens De Magistério, Prevalência De Precedentes (adi 3772, Irdr), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Indeferimento De Pedido De Aposentadoria Cumulação De Vantagens De Magistério +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes do STF e deste STJ (notadamente ADI 3772) e examinou a controvérsia; quanto à multa por embargos protelatórios, a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e desprovido no tocante ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.