AREsp 1991689 - DECISAO

AREsp 1991689 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ser exercido no agravo em recurso especial, não nos aclaratórios; por isso não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Processual, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Processual Súmulas E Precedentes

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ser exercido no agravo em recurso especial, não nos aclaratórios; por isso não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará os próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)