REsp 1409008 - ACORDAO

REsp 1409008 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto tratou dos pontos necessários com fundamentação suficiente, parte das alegações não foi prequestionada tornando impossível o conhecimento do recurso especial e eventual reexame de provas está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ; Embargante: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Licitação, Transporte Público, Prorrogação De Permissões, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +6 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ

Réu

Auto Ônibus Vera Cruz Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação alegada ao art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995
  3. 3 Ausência de prequestionamento para efeitos de recurso especial (art. 105, III, "a", CF/1988)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto tratou dos pontos necessários com fundamentação suficiente, parte das alegações não foi prequestionada tornando impossível o conhecimento do recurso especial e eventual reexame de provas está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados