AREsp 1983668 - DECISAO

AREsp 1983668 - DECISAO

Parties
Embargante: MMG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 211), Reexame De Provas, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ (5,7,211) Reexame De Provas Omissão

Case Brief

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Parties

MMG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no decisum quanto a argumentos apresentados
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ (ausência de exame pela corte de origem)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de prova e fatos