RMS 68142 - DECISAO

RMS 68142 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada constitui reexame do mérito e a demonstração do periculum in mora é parte da análise meritória que compete ao Colegiado, não sendo passível de acolhimento em cognição sumária no plantão.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (plantão Negado)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Periculum in Mora, Omissão, Reexame De Mérito, Decisão Monocrática
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Liminar Periculum in Mora Omissão Reexame De Mérito Decisão Monocrática

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (plantão Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à caracterização do periculum in mora
  2. 2 possibilidade de suspensão liminar da exigibilidade de multa por abandono
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada constitui reexame do mérito e a demonstração do periculum in mora é parte da análise meritória que compete ao Colegiado, não sendo passível de acolhimento em cognição sumária no plantão.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Remetam-se os autos diretamente ao ministro relator.
  • Publique-se.