HC 714895 - DECISAO

HC 714895 - DECISAO

Havendo apenas erro material no relatório, devidamente retificado para consignar a pena correta (1 ano, 9 meses e 10 dias, regime semiaberto, por falso testemunho), e não havendo obscuridade, contradição ou omissão aptas a modificar o indeferimento liminar do habeas corpus, os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento De Liminar, Erro Material, Retificação De Relatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento De Liminar Erro Material Retificação De Relatório

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Parties

VALTER OLIVIER DE MORAES FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação da pena no relatório
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para modificar decisão interlocutória
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto às hipóteses de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo apenas erro material no relatório, devidamente retificado para consignar a pena correta (1 ano, 9 meses e 10 dias, regime semiaberto, por falso testemunho), e não havendo obscuridade, contradição ou omissão aptas a modificar o indeferimento liminar do habeas corpus, os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a remessa dos autos diretamente ao ministro relator.