REsp 2100851 - DECISAO

REsp 2100851 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 13/11/2023 e embargos em 22/11/2023), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; advertiu-se ainda que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 13/11/2023 e embargos em 22/11/2023), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; advertiu-se ainda que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)