AREsp 2399583 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à fixação dos honorários recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, majorou-se a verba honorária em 1% sobre o valor já arbitrado, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal e o lapso temporal entre interposição e julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (decisão Monocrática Embargada)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; majorada a verba honorária em 1% sobre o valor já arbitrado; autos encaminhados para apreciação do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo STJ Nº 7, Súmula 7/stj, Omissão, Majoração De Honorários
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo STJ Nº 7 Súmula 7/stj Omissão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (decisão Monocrática Embargada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 c.c. Enunciado Administrativo STJ nº 7
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática em execução fiscal
  3. 3 Interpretação extensiva do § 11 do art. 85 para arbitramento de verba honorária contra vencedor na instância a quo que não obtém êxito em recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à fixação dos honorários recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, majorou-se a verba honorária em 1% sobre o valor já arbitrado, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal e o lapso temporal entre interposição e julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; majorada a verba honorária em 1% sobre o valor já arbitrado; autos encaminhados para apreciação do agravo interno.

Orders

  • Majorar a verba honorária em 1% sobre o valor já arbitrado
  • Após, voltem-me conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 644/653