AREsp 2176019 - DECISAO

AREsp 2176019 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou os pontos indicados, não havendo vício formal a ser sanado; a matéria atacada implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de norma local (obstada pela Súmula 280/STF), de modo que os embargos visavam apenas rediscutir mérito e não corrigir obscuridade, contradição ou omissão.

Parties
Embargante: AECYO VINICIUS BARBOSA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Norma Local, Limite De Idade Para Cargo Público
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Norma Local Limite De Idade Para Cargo Público

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Parties

AECYO VINICIUS BARBOSA DE AQUINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se a decisão embargada omitiu ponto suscitados pela parte
  3. 3 Se a pretensão da parte configura rediscussão de matéria fática proibida em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou os pontos indicados, não havendo vício formal a ser sanado; a matéria atacada implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de norma local (obstada pela Súmula 280/STF), de modo que os embargos visavam apenas rediscutir mérito e não corrigir obscuridade, contradição ou omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.