Pet 17262 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a intempestividade do recurso foi corretamente mantida pela ausência de comprovação, por certidão, do suposto feriado local em 20/2/2023 (ainda que o feriado nacional de 21/2/2023 não precise ser comprovado); assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ELAINE MEIRE CEZARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Forense, Certidão De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Forense Certidão De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELAINE MEIRE CEZARETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por certidão para fins de aferição de tempestividade
  3. 3 Efeito do feriado nacional na comprovação de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a intempestividade do recurso foi corretamente mantida pela ausência de comprovação, por certidão, do suposto feriado local em 20/2/2023 (ainda que o feriado nacional de 21/2/2023 não precise ser comprovado); assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa