AREsp 2484277 - DECISAO

AREsp 2484277 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, de modo que a decisão embargada não padeceu dos vícios apontados.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Súmulas (284/stf; 182/stj)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Súmulas (284/stf; 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, de modo que a decisão embargada não padeceu dos vícios apontados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa