EAREsp 2247162 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente a certidão de julgamento, configurando vício substancial e insanável que afasta a possibilidade de complementação da fundamentação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso não se conhece dos aclaratórios e aplica-se a jurisprudência que exige a juntada das peças indicadas.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO GONDIM CASTRO; Embargada: Fazenda Pública do Município de Riacho de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Diário Oficial Não É Repositório De Jurisprudência, Súmulas 7 E 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

PAULO SERGIO GONDIM CASTRO

Embargante

Fazenda Pública do Município de Riacho de Santana

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir alegado vício relacionado à ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação de fundamentação diante de vício substancial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem comprovação de trabalho adicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente a certidão de julgamento, configurando vício substancial e insanável que afasta a possibilidade de complementação da fundamentação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso não se conhece dos aclaratórios e aplica-se a jurisprudência que exige a juntada das peças indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)