SLS 3198 - DECISAO

SLS 3198 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram os vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), sendo que a parte pretende, na verdade, rediscutir matéria já decidida; ademais, a liminar requerida pela embargante nos autos de origem foi revogada pelo relator em 07/11/2023, o que afasta o pedido de reestabelecimento dos efeitos.

Parties
Embargante: MARIANA BARCELOS NAZARI ANASTASIADIS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade E Contradição, Suspensão De Liminar, Extensão De Efeitos De Decisão, Tutela Cautelar Antecedente, FIES
Processo Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Obscuridade E Contradição Suspensão De Liminar Extensão De Efeitos De Decisão Tutela Cautelar Antecedente FIES

Case Brief

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Parties

MARIANA BARCELOS NAZARI ANASTASIADIS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 existência de vícios no decisum (obscuridade, omissão, contradição)
  3. 3 extensão de efeitos de decisões e suspensão de liminares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram os vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), sendo que a parte pretende, na verdade, rediscutir matéria já decidida; ademais, a liminar requerida pela embargante nos autos de origem foi revogada pelo relator em 07/11/2023, o que afasta o pedido de reestabelecimento dos efeitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.