CC 197320 - DECISAO

CC 197320 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida pela Corte: o reconhecimento da quitação do crédito decorrente do plano de recuperação é matéria de competência do juízo da recuperação judicial, que foi apontado na decisão embargada como o competente para decidir sobre as questões relativas ao plano.

Parties
Embargante: Servi San Vigilância e Transporte de Valores Ltda - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Novação, Quitação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional
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Parties

Servi San Vigilância e Transporte de Valores Ltda - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao reconhecimento da quitação do crédito trabalhista
  2. 2 Competência para reconhecer quitação de crédito novado
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o plano de recuperação e efeitos dos pagamentos homologados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida pela Corte: o reconhecimento da quitação do crédito decorrente do plano de recuperação é matéria de competência do juízo da recuperação judicial, que foi apontado na decisão embargada como o competente para decidir sobre as questões relativas ao plano.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.