Rcl 44438 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que expôs de forma clara os motivos do provimento da reclamação; ademais aplica-se ao caso a orientação liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) quanto ao processamento de demandas sobre medicamento registrado pela ANVISA, porém não padronizado.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargada: CARMELA COLMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1234/stf, Medicamento Registrado Pela ANVISA Não Padronizado, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União No Polo Passivo, Efeitos Infringentes
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Tema 1234/stf Medicamento Registrado Pela ANVISA Não Padronizado Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

CARMELA COLMAN

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada contém omissão quanto ao Tema 1234/STF
  2. 2 aplicabilidade da decisão liminar do STF no RE 1.366.243 a demandas sobre medicamentos não incorporados/não padronizados
  3. 3 se cabem embargos de declaração com efeitos infringentes nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que expôs de forma clara os motivos do provimento da reclamação; ademais aplica-se ao caso a orientação liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) quanto ao processamento de demandas sobre medicamento registrado pela ANVISA, porém não padronizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.