RMS 72041 - ACORDAO

RMS 72041 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o Tribunal registrou que a parte foi intimada a apresentar a guia e não o fez, determinando a deserção do recurso; assim, os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada nem para fins de prequestionamento sem vício no julgado.

Parties
Embargante: Carlos Aparecido dos Reis; Embargante: Idealize Empreendimentos Imobilia rios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Omissão, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Omissão Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

Carlos Aparecido dos Reis

Embargante

Idealize Empreendimentos Imobilia rios Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à consideração do pagamento do preparo recursal
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se é admissível usar embargos de declaração para fins de prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o Tribunal registrou que a parte foi intimada a apresentar a guia e não o fez, determinando a deserção do recurso; assim, os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada nem para fins de prequestionamento sem vício no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.