AREsp 2467492 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial foi considerado não admitido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), o que impediu o exame de mérito, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ROBERTO ARTUR PILZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Correção Monetária, Lei Superveniente, Tema 810
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Coisa Julgada +3 more

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Parties

ROBERTO ARTUR PILZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial foi considerado não admitido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), o que impediu o exame de mérito, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).