HC 863786 - ACORDAO

HC 863786 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por terem fins infringentes; contudo, há supressão de instância porque as matérias invocadas foram ou poderiam ter sido apreciadas pelo Tribunal de origem (inclusive em anterior habeas corpus), e a juntada de acórdão diverso constitui novo título que, se for do interesse da defesa, deve ser impugnado por novo mandamus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Juntada De Acórdão
Processual Penal Habeas Corpus Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prisão Preventiva Supressão De Instância Juntada De Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 recebimento de embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 juntada de novo acórdão constituindo novo título
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria por supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por terem fins infringentes; contudo, há supressão de instância porque as matérias invocadas foram ou poderiam ter sido apreciadas pelo Tribunal de origem (inclusive em anterior habeas corpus), e a juntada de acórdão diverso constitui novo título que, se for do interesse da defesa, deve ser impugnado por novo mandamus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental