MS 29387 - DECISAO

MS 29387 - DECISAO

Havendo erro material na identificação do órgão de lotação da embargante, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir o trecho apontado, mas afastou‑se a pretensão de rediscussão do mérito da decisão que indeferiu a liminar, por violação ao alcance próprio dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PAULA REGINA MATTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu O Pedido Liminar
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tutela Liminar
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Parties

PAULA REGINA MATTOS DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu O Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão impugnada
  2. 2 possibilidade de correção por meio de embargos de declaração
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Havendo erro material na identificação do órgão de lotação da embargante, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir o trecho apontado, mas afastou‑se a pretensão de rediscussão do mérito da decisão que indeferiu a liminar, por violação ao alcance próprio dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material

Orders

  • Corrigir o trecho da decisão substituindo referência ao INSS por referência à Polícia Rodoviária Federal (conforme fundamentação).
  • Publique-se.