CC 179196 - DECISAO

CC 179196 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão impugnada não apresenta omissão, estando fundamentada em jurisprudência da Segunda Seção sobre competência do juízo falimentar e nos limites do incidente de conflito de competência, que não autoriza reexame do mérito das decisões dos juízos suscitados.

Parties
Embargante: RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Art. 957 Do CPC, Cessão Fiduciária, Liminar, Atos Processuais, Conflito Positivo De Competência
Processo Civil Conflito De Competência Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Competência Art. 957 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à confirmação da liminar
  2. 2 pedido de declaração, nos termos do art. 957 do CPC, da invalidade dos atos processuais praticados pelos juízos suscitados
  3. 3 limites do incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão impugnada não apresenta omissão, estando fundamentada em jurisprudência da Segunda Seção sobre competência do juízo falimentar e nos limites do incidente de conflito de competência, que não autoriza reexame do mérito das decisões dos juízos suscitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC
  • Publique-se