AREsp 2072559 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente; não se declarou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a insatisfação do embargante configurava mera rediscussão da matéria, sendo que a aplicação cumulativa das majorantes foi afastada em razão da ausência de fundamentação sobre o modus operandi que justificasse o concurso de pessoas.

Parties
Acusado: EDVALDO MARTINS DE LIMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Art. 157 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Art. 157 CP +1 more

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Parties

EDVALDO MARTINS DE LIMA JÚNIOR

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de cumulação das causas de aumento do art.157, §2º, II e §2º-A, I do CP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta (modus operandi, divisão de tarefas, violência real) para aplicar majorante por concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente; não se declarou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a insatisfação do embargante configurava mera rediscussão da matéria, sendo que a aplicação cumulativa das majorantes foi afastada em razão da ausência de fundamentação sobre o modus operandi que justificasse o concurso de pessoas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados