REsp 2074066 - DECISAO

REsp 2074066 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentes omissão, contradição ou erro material no acórdão, mantendo-se a decisão que aplicou a doutrina da dupla conformidade (EREsp 1.086.154/RS) em razão da confirmação da tutela precária pela sentença e pelo acórdão, o que evidencia a boa-fé do beneficiário e afasta a restituição dos valores.

Parties
Embargante: União Federal; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Boa Fé, Dupla Conformidade, Tema 692/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Antecipação De Tutela Restituição De Valores Boa Fé Dupla Conformidade Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

União Federal

Embargante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do Tema 692/STJ
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela confirmada em ambas as instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade da doutrina da dupla conformidade e da boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentes omissão, contradição ou erro material no acórdão, mantendo-se a decisão que aplicou a doutrina da dupla conformidade (EREsp 1.086.154/RS) em razão da confirmação da tutela precária pela sentença e pelo acórdão, o que evidencia a boa-fé do beneficiário e afasta a restituição dos valores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.