AREsp 2476840 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto sem o exaurimento da instância originária e contra decisões monocráticas, sendo, portanto, inadmissível conforme a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; por isso os embargos não são cabíveis e foram rejeitados, com advertência sobre multa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: NELCYMAR COUTO NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Súmula 86 STJ

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Súmula 86 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NELCYMAR COUTO NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 necessidade de exaurimento de recursos ordinários antes do recurso especial
2 admissibilidade de recurso especial contra decisões monocráticas
3 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.