AREsp 2446446 - DECISAO

AREsp 2446446 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ exige comprovação do preparo no ato da interposição e, não comprovada, a parte foi regularmente intimada para recolhimento em dobro e deixou transcorrer o prazo, implicando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187.

Parties
Embargante: GERALDO MAJELA AGUIAR DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas, Intimação, Certidão De E STJ
Direito Processual Civil Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Intimação Certidão De E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO MAJELA AGUIAR DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a juntada da guia e do comprovante minutos após a interposição do recurso constitui comprovação no ato da interposição
  2. 2 se houve omissão ou erro material na decisão quanto à análise das certidões de e-STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 quanto à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ exige comprovação do preparo no ato da interposição e, não comprovada, a parte foi regularmente intimada para recolhimento em dobro e deixou transcorrer o prazo, implicando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).