REsp 2096511 - DECISAO

REsp 2096511 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de divergência jurisprudencial, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% por embargos protelatórios em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RICARDO DO REGO FREITAS; Embargante: MARTA REGAZZINI SANTOS DO REGO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Supressio
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Supressio

Case Brief

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Parties

RICARDO DO REGO FREITAS

Embargante

MARTA REGAZZINI SANTOS DO REGO FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de divergência jurisprudencial, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% por embargos protelatórios em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.