AREsp 2460491 - DECISAO

AREsp 2460491 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, na hipótese, a hipótese de suposto feriado local em 14/11/2022 não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a jurisprudência do STJ impede a comprovação posterior da ocorrência de feriado local, de modo que a falta dessa prova torna o recurso intempestivo e insuscetível de ser conhecido.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA COSTA E MOURE LTDA; Embargante: CONSTRUTORA COSTA E MOURE EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 1027/1028 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Erro Material Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COSTA E MOURE LTDA

Embargante

CONSTRUTORA COSTA E MOURE EIRELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 1027/1028 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso autoriza reconhecer intempestividade e, assim, não conhecer do recurso
  2. 2 Se houve erro material na contagem do prazo por considerar dias não úteis como úteis
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material suficientes para alterar o decisum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, na hipótese, a hipótese de suposto feriado local em 14/11/2022 não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a jurisprudência do STJ impede a comprovação posterior da ocorrência de feriado local, de modo que a falta dessa prova torna o recurso intempestivo e insuscetível de ser conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).