AREsp 2459659 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recorrido não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no recurso, não regularizou a representação após intimação no prazo legal, a procuração constante nos autos principais não supre a obrigação de juntá-la no recurso dirigido ao STJ, e a dispensa do §5º do art. 1.017 do CPC é inaplicável ao presente recurso especial, resultando em preclusão quanto à regularização tardia.

Parties
Embargante: NUCLEO INTEGRADO PREVENCAO E TRATAMENTO EM DEPENDENCIA QUIMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Intimação Para Sanar Vício
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Preclusão Intimação Para Sanar Vício

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Parties

NUCLEO INTEGRADO PREVENCAO E TRATAMENTO EM DEPENDENCIA QUIMICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no recurso
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC ao STJ
  3. 3 intimação da parte para regularização nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recorrido não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no recurso, não regularizou a representação após intimação no prazo legal, a procuração constante nos autos principais não supre a obrigação de juntá-la no recurso dirigido ao STJ, e a dispensa do §5º do art. 1.017 do CPC é inaplicável ao presente recurso especial, resultando em preclusão quanto à regularização tardia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)