REsp 2106232 - DECISAO

REsp 2106232 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado e a cadeia de representação não foi comprovada (faltando a procuração originária que fundamente o substabelecimento), de modo que o vício alegado não está demonstrado e não há sanabilidade nos aclaratórios.

Parties
Embargante: RICARDO BONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Representação Processual Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BONATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularização da cadeia de procuração e eficácia de substabelecimento sem procuração originária
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado e a cadeia de representação não foi comprovada (faltando a procuração originária que fundamente o substabelecimento), de modo que o vício alegado não está demonstrado e não há sanabilidade nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).