AREsp 2493735 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local (14/11/2022), conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; a mera menção ou documentos sem fé pública são insuficientes, de modo que não há vício sanável a ser corrigido por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BIOVIDA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Intempestividade Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BIOVIDA SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso quando não comprovada a tempestividade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local (14/11/2022), conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; a mera menção ou documentos sem fé pública são insuficientes, de modo que não há vício sanável a ser corrigido por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).