AREsp 2474319 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a majoração de honorários sucumbenciais recursais é condicionada à prévia fixação pela instância de origem e, conforme o Enunciado Administrativo n.7 e a jurisprudência do STJ, não se pode arbitrar honorários no caso concreto em que tal prévia fixação não ocorreu; ademais, não é cabível rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Parties
Embargante: WOLMIR CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

WOLMIR CASAGRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a majoração de honorários sucumbenciais recursais é condicionada à prévia fixação pela instância de origem e, conforme o Enunciado Administrativo n.7 e a jurisprudência do STJ, não se pode arbitrar honorários no caso concreto em que tal prévia fixação não ocorreu; ademais, não é cabível rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).