AREsp 2496815 - DECISAO

AREsp 2496815 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, incide a Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e os aclaratórios não estabeleceram diálogo com os fundamentos do não conhecimento do recurso, configurando tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA RODRIGUES TEODOSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por MARIA APARECIDA RODRIGUES TEODOSIO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Não Conhecimento De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES TEODOSIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, incide a Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e os aclaratórios não estabeleceram diálogo com os fundamentos do não conhecimento do recurso, configurando tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por MARIA APARECIDA RODRIGUES TEODOSIO.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).