REsp 1712869 - DECISAO

REsp 1712869 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar o acórdão, declarando a ausência de prequestionamento quanto ao art. 35-C, II, da Lei n. 9.656/1998 e reafirmando que, diante da falta de prequestionamento e do entendimento desta Corte sobre a possibilidade de recusa de cobertura para medicamento de uso domiciliar não enquadrado nas hipóteses legais, mantém-se a negativa de provimento do recurso especial, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: SUZANA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para integrar a decisão de fls. 482-486; mantida a negativa de provimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Uso Domiciliar De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Uso Domiciliar De Medicamento

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Parties

SUZANA GASPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegada violação do art. 35-C, II, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 dever de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Clexane para uso domiciliar em gestante portadora de trombofilia
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar o acórdão, declarando a ausência de prequestionamento quanto ao art. 35-C, II, da Lei n. 9.656/1998 e reafirmando que, diante da falta de prequestionamento e do entendimento desta Corte sobre a possibilidade de recusa de cobertura para medicamento de uso domiciliar não enquadrado nas hipóteses legais, mantém-se a negativa de provimento do recurso especial, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para integrar a decisão de fls. 482-486; mantida a negativa de provimento do recurso especial.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração sem efeitos modificativos para integrar a decisão de fls. 482-486
  • Aplicar a Súmula n. 282 do STF quanto à alegada violação do art. 35-C, II, da Lei n. 9.656/1998