EREsp 1525732 - DECISAO

EREsp 1525732 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não se limitou a restabelecer a sentença, a questão do 'limite-teto' não foi objeto de deliberação nos acórdãos, inexistindo dissonância de entendimentos que autorizasse embargos de divergência, e a pretensão da embargante consistia em modificar a conclusão da decisão, e não em sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula, Súmula 168/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043, Inc. I, Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula Súmula 168/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043, Inc. I, Do CPC

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência diante da suposta dissonância
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não se limitou a restabelecer a sentença, a questão do 'limite-teto' não foi objeto de deliberação nos acórdãos, inexistindo dissonância de entendimentos que autorizasse embargos de divergência, e a pretensão da embargante consistia em modificar a conclusão da decisão, e não em sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.