AREsp 2120972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios elencados no art. 619 do CPP ou de erro material do CPC; as instâncias ordinárias fundamentaram a dispensa da oitiva das testemunhas por serem direta ou indiretamente envolvidas e não essenciais ao deslinde, além de ser incabível reexaminar matéria fático-probatória nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Réu: MOZART ONOFRE DE OLIVEIRA FILHO; Recorrente / Réu: DORVALINO ESTEVAM DA SILVA JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Colaboração Premiada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Colaboração Premiada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOZART ONOFRE DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente / Réu

DORVALINO ESTEVAM DA SILVA JÚNIOR

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas pela defesa
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento de prova testemunhal (arts. 206, 207, 208, 214 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios elencados no art. 619 do CPP ou de erro material do CPC; as instâncias ordinárias fundamentaram a dispensa da oitiva das testemunhas por serem direta ou indiretamente envolvidas e não essenciais ao deslinde, além de ser incabível reexaminar matéria fático-probatória nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantido o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo regimental e ao agravo em recurso especial